Em luta pelo cumprimento da lei de transmissão de estabelecimento, os trabalhadores vigilantes que exercem funções na Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) fizeram uma concentração de protesto e denúncia, ontem, à porta desta instituição.

No concurso lançado pela DGEEC para aquisição de serviços de vigilância, os trabalhadores da empresa que antes prestava o serviço, a Vigiexpert,deveriam transitar para a empresa vencedora, a Noite e Dia.

A agravar a situação, a DGEEC cometeu uma ilegalidade porque incluiu, no caderno de encargos do concurso para a contratação de uma empresa de vigilância, uma cláusula que desresponsabiliza a vencedora de assumir os trabalhadores da empresa cessante, em violação do disposto na lei sobre a transmissão de estabelecimento.

Em solidariedade com os trabalhadores, estiveram presentes a secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha, Vivalda Silva, coordenadora nacional do STAD, e Rui Tomé, coordenador do sector da vigilância privada do STAD.