Rui Tomé denuncia que DGEEC incluiu cláusula ilegal que prejudica trabalhadores da Vigiexpert/Noite e Dia
Num depoimento prestado após a reunião que decorreu hoje no Ministério do Trabalho, Rui Tomé, Coordenador do Sector da Privada do STAD, denuncia a ilegalidade cometida pela cliente, a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), que incluiu no caderno de encargos do concurso, para a contratação de uma empresa de vigilância, uma cláusula que desresponsabiliza a vencedora de assumir os trabalhadores da empresa cessante, em violação do disposto na lei sobre a Transmissão de Estabelecimento.
Na reunião realizada no Ministério do Trabalho sobre a transmissão de estabelecimento participaram a cliente, DGEEC a empresa cessante, Vigiexpert, a Noite e Dia, vencedora do concurso, e o STAD, representado pelo seu dirigente Rui Tomé.
Por não se ter chegado a acordo na reunião, o STAD reitera o apelo à participação de todos na concentração de denúncia e protesto, no dia 29 de Março, terça-feira,das 15h00 às 17h00, junto à DGEEC, na Avenida 24 de Julho, Nº. 134, em Lisboa